Presidente Jair Bolsonaro assina decreto que obriga que postos mostrem tabela com preço dos combustíveis antes e depois do teto para o ICMS; Confira!

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Um decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) nas primeiras horas da manhã desta quinta-feira (07) e assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), visava obrigar os postos a exibir preços dos combustíveis antes e depois da lei que impõe um limite de 17% sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de bens e serviços.


De acordo com o texto, a norma visa permitir que os consumidores comparem os valores cobrados antes e depois da imposição do limite superior. Além disso, o estatuto também estabelece que o posto é obrigado a usar o preço cobrado em 22 de Junho como referência.


Este foi um dia antes das sanções de Bolsonaro para fixar o limite máximo das alíquotas de ICMS para combustíveis. De acordo com o texto, eles são obrigados a cumprir o decreto "posto de revendedor de veículos automotores".


Estes estados afirmam que "o preço do combustível de veículo automotor implementado na instalação em 22 de junho de 2022 deve ser comunicado aos consumidores de forma precisa, clara, precisa, bonita e fácil de ler para que os consumidores possam compará-lo com o preço cobrado no momento da compra".


Um texto assinado por Bolsonaro confirma que essa obrigação está em vigor até 31 de Dezembro deste ano. Apesar das obrigações, o estatuto não impôs penalidades aos cargos que decidiram não cumprir as decisões da atual gestão do chefe do Executivo.


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Conforme anunciado no Brasil em 123 de Junho, Bolsonaro aprovou projeto criado para restringir o ICMS a itens como diesel, gasolina, energia elétrica, telecomunicações e transporte público. O texto diz que esses itens são classificados como obrigatórios e essenciais.


Antes disso, o combustível e outras mercadorias representadas no projeto eram considerados desnecessários, e em alguns estados até 30% do ICMS era pago. Atualmente, por serem considerados essenciais, o Estado tem sido impedido de cobrar taxas mais altas do que as taxas típicas do ICMS variando de 17% a 18%, dependendo da região.


Até o momento, pelo menos 22 estados brasileiros e distritos federais reduziram seus ICMs de acordo com a lei. Destes, 11 estados e distritos federais foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a constitucionalidade da lei.

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