Filhos maiores de 18 anos que ainda estudam têm direito à pensão alimentícia? Veja o que diz a lei

Imagem: Reprodução/Google




A pensão alimentícia é um direito garantido por lei aos filhos de um casal que estão separados. Apesar do nome, o pagamento inclui não apenas despesas com alimentação, mas também outras despesas como habitação, saúde, educação e algumas outras despesas. O que muitas pessoas querem saber é quanto devem pagar sua pensão. As pessoas com mais de 18 anos ainda têm direito a uma pensão?


A resposta é sim. As crianças têm direito a uma pensão até atingirem a idade de 24 anos, mesmo quando atingem a maioridade, mas isso requer estudo. Estamos falando aqui de alguns cursos profissionalizantes, universidades ou até mesmo cursos pré-vestibulares.


Pensão alimentícia aos filhos maiores de 18 anos


A lei entende que os jovens que acabaram de envelhecer são quase sempre incapazes de se alimentar, ou seja, eles não podem se dar ao luxo de ganhar a vida por si mesmos ainda. Por essa razão, os pais permanecem responsáveis pelo pagamento do valor todos os meses.


A quantidade de pensão alimentícia para uma criança já com 18 anos ou mias é definida pelo juiz. As necessidades dos jovens e a renda daqueles que pagam pensões são levadas em conta.


E mesmo com a definição do direito ao dinheiro até os 24 anos, a justiça pode exigir que os pagamentos continuem até que a criança tenha concluído todo o ensino superior. Em outras palavras, pode ser estendido ainda mais.


Para entrar com uma ação judicial e garantir a pensão alimentícia, as partes interessadas podem contratar um advogado. Se você não puder pagar essa taxa, consulte uma defensoria pública.


Outra opção é contar com a ajuda e orientação dos serviços de assistência jurídica prestados pelas faculdades de direito na maioria dos casos. O atendimento nesses casos é gratuito. Os universitários são os que supervisionam todas as etapas da assistência pública, por isso são acompanhados por professores.


Ao preencher um pedido de anuidade para um indivíduo que já tem 18 anos ou mais, você deve ter todos os documentos em mãos, como comprovante de relacionamento parental com o pagador, documentos pessoais e, se possível, uma lista das principais despesas que a pessoa ou o responsável pelo pai precisa arcar diariamente.

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