Quem cuida de um parente doente tem direito ao Auxílio-Doença?
Hoje, não há nenhum benefício previsto em lei para esta situação. No entanto, existe a Licença por doença presencial da família, benefício exclusivo dos servidores públicos federais, legalmente previsto (art. 83 da Lei 8.112/90).
E inspirado por esta lei, há auxílio-doença parental. Estima-se a liberação de licença remunerada em favor do cuidador do doente da família, o tempo necessário. No entanto, o auxílio-doença é um benefício previsto no Projeto de Lei 286/2014, de autoria da senadora Ana Amelia.
Legalmente, o benefício não existe no Regime Geral de Previdência Social. No entanto, já existem algumas decisões judiciais favoráveis e um projeto de lei que está no Congresso.
Se o projeto for aprovado, será necessário acrescentar no art. 63-A a Lei 8.213/91, o seguinte artigo:
No entanto, atualmente para obter o Auxílio-Doença, será necessário iniciar um processo judicial, através do Judiciário.
