O sigilo de 100 anos está contido na Lei de Acesso à Informação (LAI), aprovada em novembro de 2011 sob a gestão da então presidente Dilma Rousseff (PT).
Naquela época, o Governo queria acabar com o sigilo eterno dos documentos oficiais.
Assim, a LAI desenvolveu normas para a montagem de diferentes tipos de informações governamentais sensíveis com diferentes períodos de confidencialidade (5, 15, 25 anos), tornando extinto o período eterno. Além disso, a lei também criou segredos que são válidos apenas para informações pessoais e não para atos públicos.
Sigilo de 100 anos
De acordo com essa norma, todas as informações pessoais, por exemplo, correspondentes à intimidade civil, vida pessoal, honra e imagem, são protegidas sob 100 anos de sigilo.
A lei estipula que todo o conteúdo classificado como indivíduo deve ter acesso restrito a partir da data de produção. Portanto, só pode ser acessado por autoridades públicas legalmente licenciadas e cidadãos que realizam transações de documentos ou informações.
Pode derrubar um sigilo?
Como resultado, 100 anos de confidencialidade podem ser anulados se houver uma disposição legal ou “consentimento expresso” do cidadão com quem o documento ou informações trata.
Além disso, também pode violar o sigilo se as informações forem consideradas importantes ou necessárias para:
- Prevenção e diagnóstico médico, com pessoa física ou mentalmente incapaz, para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
- Realização de estatísticas e pesquisas científicas de interesse público ou geral, previstos em lei, não podendo identificar a pessoa;
- Cumprimento de ordem judicial;
- Defesa de direitos humanos; e
- Garantia do interesse público.
Por fim, a lei de acesso à informação também prevê que esse tipo de restrição não pode ser utilizada para “comprometer o processo de investigação de irregularidades envolvendo o titular das informações, bem como ações voltadas para a restauração de fatos históricos mais relevantes”.
Segundo a LAI, para estabelecer restrições, o conteúdo deve colocar em risco a defesa nacional e a soberania ou atender a critérios como a integridade da pátria. Além disso, prejudicar ou colocar em risco negociações ou a condução de relações internacionais no Brasil, ou colocar em risco a vida, a segurança e a saúde da população.
A lei prevê que “informações que possam colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República, bem como de seus cônjuges e filhos, serão classificadas como reservadas”. Portanto, o sigilo dura até o fim do mandato.