Atenção! MEis começa 2023 com 3 mudanças no CNPJ; Veja!

Imagem: Reprodução/Google





Os microempreendedores individuais (MEIs) esperam trazer muitas mudanças para suas modalidades em 2023. Alguns deles podem favorecer pequenas empresas, como prever um aumento no limite de faturamento anual. Veja como o MEI CNPJ muda este ano.


A intenção da mudança é tornar o MEI um esquema mais favorável para incentivar muitos brasileiros a deixarem a informalidade. O governo federal já anunciou que adotará diversas medidas que buscam desburocratizar e estimular quem decidir embarcar em fuga do desemprego e da baixa renda.


Mudanças no CNPJ para o MEI em 2023


Uma das mudanças neste novo ano está no nome comercial. Por padrão, o nome completo do titular da empresa é definido, seguido do CNPJ registrado.


Segundo o Governo Federal, a intenção é proteger os dados pessoais dos microempreendedores. Pensando nisso, a mudança do CNPJ no MEI é que os novos registros de pessoas jurídicas não são acompanhados do número CPF do microempreendedor.


Essa mudança atendeu às demandas da antiga categoria, que temia vincular dados pessoais ao nome da empresa, e melhorou a proteção de dados.


No entanto, segundo o governo federal, essa mudança só se aplicará às microempresas individuais que foram formalizadas a partir de 12 de dezembro de 2022.


Outros interessados podem solicitar alterações no portal empresarial, que reúne diversas informações relevantes sobre as atividades, direitos e obrigações permitidas do MEI.


Outras mudanças


Além das mudanças do CNPJ para o MEI em 2023, também há mudanças no procedimento para dar o CNPJ ao CNPJ neste ano. De acordo com a Receita Federal, o processo será simplificado.


O MEI só pode ser rebaixado com um selo de segurança de nível bronze através do acesso por Gov.Br. Aplicável a quem se inscreveu no CNPJ até 15 de março de 2022.

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