Licença-maternidade pós-STF: Confira mudanças após decisão do Supremo

Imagem: Reprodução/Google


No final do ano passado, o STF decidiu por unanimidade que o primeiro marco da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta da mãe ou do recém-nascido, que é o último. Na nova situação da licença-maternidade após o STF, mães e empregadores devem ficar atentos.


A decisão de alterar as regras nacionais de benefícios foi tomada no mérito da ADI (Ação Direta Inconstitucional) 6327 em uma sessão em outubro passado.


No caso, o Partido Solidariedade pediu ao STF que interpretasse duas disposições relativas à obrigação de pagamento do auxílio-maternidade da Previdência Social, uma relativa à CLT e outra relativa à Lei 8.213/1991.


O que muda com a licença-maternidade após o STF?


Por decisão do tribunal, o dispositivo começa a ver não apenas os interesses da mãe, mas também da própria criança.


O entendimento do relator do STF, ministro Edson Fatchin, é que há uma omissão inconstitucional no cuidado integrativo dos pais que os bebês demandam no período pós-parto.


Recordando que o tempo de permanência no hospital não aumenta em relação ao período de férias, a relatora salientou que o tempo disponível para o cuidado integrado da criança é ainda mais reduzido nos momentos em que mais necessita: as primeiras semanas de vida. O ministro sublinhou ainda que esta omissão legislativa não oferece proteção suficiente tanto para as mães como para os bebés prematuros.


Para comparar o direito à licença-maternidade após o STF com a condição anterior, o UOL realizou um estudo com especialistas.


Como era antes?


  • A CLT determina que não haja gestante entre o 28º dia antes do parto e a data de nascimento do bebê.
  • A licença-maternidade dura 120 dias.
  • As mulheres têm direito ao subsídio de maternidade, cujos custos devem ser suportados pela Segurança Social.
  • Se houver complicações, há uma disposição para estender a licença dentro de duas semanas após a apresentação de um atestado médico.

O que está mudando?


  • Houve uma reinterpretação do início do período de férias, diz a advogada Eloísa Borghelott.
  • Segundo ela, a principal premissa dos direitos sociais era levar em conta os direitos das mulheres e das crianças, que antes não eram cumpridos, ou seja, as mulheres.
  • O relator da ação, ministro Edson Fatchin, considerou o início da contagem de afastamento após a alta hospitalar como sendo direito do próprio recém-nascido, assim como dos órgãos genitais.
  • Ele argumentou que a legislação atual não leva em conta casos de internação de longa duração, como o parto prematuro antes da 37ª semana de gravidez.
  • Vale lembrar que o efeito da decisão é imediato para as mães empregadas sob o regime CLT. Portanto, o entendimento do STF é o que entra em vigor em casos de internação prolongada de mais de duas semanas, além de cozimento prematuro. O não cumprimento da lei pode resultar em penalidades judiciais para os empregadores.

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