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Vale lembrar que a sessão sobre o uso do espaço do cemitério para sepultamento inclui segurança e preservação de sítios arqueológicos.
Direitos de Uso
A partir da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), as autoridades locais podem tributar o direito de uso do espaço do cemitério, por exemplo, a partir da Lei nº 157 de 2016. Também inclui o funcionamento de serviços funerários, que determina os requisitos fiscais.
Até então, a maioria das empresas e municípios não cobrava tais impostos. No entanto, é então que a manutenção do local designado, a preservação do espaço, o cumprimento das normas ambientais e a segurança da saúde pública são assegurados.
Serviço de custódia dos restos mortais
No julgamento no plenário virtual, o ministro Gilmar Mendes argumentou que a Lei do ISS era necessária para apurar se a atividade estava dentro do ISS ou relacionada ao Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS).
Por fim, o ministro explicou: “Primeiramente, é preciso verificar se estes estão listados na lista tributária da Lei Complementar nº 116/2003 (ISS) e começar a ser incluído na tributação pelo ICMS sem abranger explicitamente suas atividades e sem descurar as exceções elencadas na lista anexa à Lei Complementar, como o item 7.02”.
O voto de Gilmar Mendes a favor da arrecadação foi monitorado por todos os membros da Suprema Corte. Por fim, o julgamento durou de 10 a 17 de fevereiro.
