O presidente Jair Bolsonaro (PL) aprovou projeto de lei que instituiria a devolução de contas de luz inadequadas aos consumidores. A nova lei passou por votação na Câmara dos Deputados e no Senado dos EUA antes de ser assinada por membros da Câmara dos Representantes.
A partir de agora, com a decisão da medida, a Agência Nacional de Energia Elétrica e Energia (Aneel) será responsável por transferir o valor para o consumidor que identificou a taxa inadequada na conta.
Retorno de R$ 60 bilhões
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS cobrado às distribuidoras de energia não deveria consolidar uma base de cálculo do PIS/Cofins voltada para as tarifas. Com essa decisão, a distribuidora conseguiu receber um reembolso de aproximadamente R$ 60 bilhões.
Mas a Suprema Corte também entendeu que os valores realmente pertenciam aos consumidores. Nesse sentido, a publicidade da Aneel mostra que ainda há cerca de 47,6 bilhões de reais a serem devolvidos aos consumidores.
A lei também estipula que a ANEEEL realizará uma revisão tarifária “extraordinária” como forma de organizar o processo de restituição. Nesse caso, os créditos sobrecarregados do PIS/Cofins, que foram contestados pelas distribuidoras até janeiro de 2022, devem ser repassados aos consumidores sob a forma de reduções tarifárias.
A devolução do ICMS reduzirá o valor das contas de luz?
Segundo especialistas, as leis que preveem o pagamento de tarifas duplas nas contas de luz não proporcionam alívio imediato aos consumidores. O que vai acontecer é que, em alguns estados, o “crédito” adicional será engolido por novos aumentos nas contas de luz.
“É importante deixar claro que o desconto do PIS/Cofins vai facilitar o ajuste, existem outros itens que compõem esse cálculo (das tarifas de energia)”, disse a ANEEEL em nota.
De acordo com a Enel Disposal Buisan São Paulo (Enel SP), isso é o mesmo que acontece com o caso de São Paulo, onde a conta média de luz aumentará 12,04% a partir deste mês. O mesmo vale para o Tocantins, onde os créditos do PIS/Cofins não podem explicar o aumento médio projetado de 14,78% nas contas de luz.